A preencher pelos serviços administrativos
Registo mGD n.º
Data
Exmº. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra
Processo n.º
Guia n.º

CONCESSÃO DE ISENÇÕES DE IMPOSTOS MUNICIPAIS – imI –

(REGULAMENTO N.º 1033/2020)

REQUERENTE

NOME*

residente/com sede em*

código postal*	— localidaDe

cartão de cidadão CC/BI	Validade	contribuinte NIF/NIPC

telefone	TELEMÓVEL	fax

e-mail*

freguesia

certidão comercial permanente (código)

CAE / Área de atividade (código)*

Na qualidade de:

REpresentante

NOME*

residente/com sede em

código postal	— localidaDe

cartão de cidadão CC/BI	Validade	contribuinte NIF/NIPC

telefone	TELEMÓVEL	fax

e-mail

procuração Online (Código)

certidão comercial permanente (código)

Na qualidade de:

(*) Informação obrigatória

DO PEDIDO

VEM REQUERER

Isenção total ou parcial do imposto municipal sobre imóveis (IMI), de acordo com o seguinte pressuposto:

MEIOS DE NOTIFICAÇÃO

Autorizo o envio de eventuais notificações decorrentes desta comunicação para o seguinte endereço eletrónico:

e-mail

OBSERVAÇÕES

aviso de privacidade

1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Coimbra respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

Responsável pelo tratamento - Câmara Municipal de Coimbra - Praça 8 de Maio 3000-300 Coimbra;

Responsável pela proteção de dados – Encarregado da proteção de dados do Município de Coimbra (DPO) - Câmara Municipal de Coimbra, Praça 8 de Maio 3000-300 Coimbra dpo@cm-coimbra.pt

Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

3. Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município consulte o website da Câmara Municipal de Coimbra (www.cm-coimbra.pt) em https://www.cm-coimbra.pt/areas/transparencia/politica-de-privacidade ou envie um e-mail para dpo@cm-coimbra.pt.

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

outras declarações

Declara ter tomado conhecimento e ter aceitado as condições previstas no Regulamento da Concessão de Isenções e Impostos Municipais (Regulamento n.º 1033/2020), que estabelece os critérios e condições para o reconhecimento das isenções.

Mais declara que:

Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

Tem a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

Tem a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Coimbra.

PEDE DEFERIMENTO

O requerente (Assinatura)	DATA

meios de apresentação

Este formulário pode ser apresentado nos postos de atendimento da Câmara Municipal de Coimbra, através do endereço de e-mail geral@cm-coimbra.pt, ou através dos Serviços Online servicosonline.coimbra-coimbra.pt

Elementos instrutórios	SIM	NÃO
Declaração ou certidão em que se assegure a regularidade da situação fiscal do requerente ou eventual autorização para a consulta junto das entidades respetivas.
Declaração ou certidão em que se assegure a regularidade da situação contributiva do requerente ou eventual autorização para a consulta junto das entidades respetivas.
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio para o qual solicita o benefício fiscal ou, em alternativa o respetivo código de acesso.
Nota de liquidação do imposto municipal sobre imóveis (IMI).
Comprovativo do rendimento coletável do requerente (ou do agregado familiar) do ultimo ano disponível (declaração IRS), no caso de solicitar o benefício ao abrigo do n.º 1, do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 11.º
Cópia do contrato de arrendamento, no caso de solicitar o benefício ao abrigo do n.º 1, do artigo 12.º
Quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A, certificado energético efetuado por entidade habilitada para o efeito, no caso de solicitar o benefício ao abrigo do n.º 1 e alínea a), do n.º 2, do artigo 16.º
Quando, em resultado da execução de obras, certificado energético efetuado por entidade habilitada para o efeito antes e depois da intervenção, de forma a comprovar o aumento de eficiência energética, no caso de solicitar o benefício ao abrigo do n.º 1 e alínea b), do n.º 2, do artigo 16.º
Quando o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, o projeto de especialidade que o comprove, no caso de solicitar o benefício ao abrigo do n.º 1 e alínea c), do n.º 2, do artigo 16.º
Comprovativo da morada da sede da entidade, no caso de solicitar o benefício ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º
Estatutos e eventuais alterações, no caso de solicitar o benefício ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º e n.º 1 do artigo 18.º
Documento em que se ateste ou se declare, no caso de pessoas coletivas, que o prédio se destina aos seus fins estatuários, no caso de solicitar o benefício ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º e n.º 1 do artigo 18.º
Certidão Permanente ou Código de acesso, no caso de solicitar o benefício ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º

O trabalhador/ ASSINATURA	DATA	N.º Mecanográfico