A preencher pelos serviços administrativos
Registo mGD nº
Data
Exmº. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra
Processo nº
Guia n.º

CONCESSÃO DE ISENÇÕES DE IMPOSTOS MUNICIPAIS – imt-

(REGULAMENTO N.º 1033/2020)

REQUERENTE

NOME*

residente/com sede em*

código postal*	— localidaDe

cartão de cidadão CC/BI	Validade	contribuinte NIF/NIPC

telefone	TELEMÓVEL	fax

e-mail*

freguesia

certidão comercial permanente (código)

CAE / Área de atividade (código)*

Na qualidade de:

REpresentante

NOME*

residente/com sede em

código postal	— localidaDe

cartão de cidadão CC/BI	Validade	contribuinte NIF/NIPC

telefone	TELEMÓVEL	fax

e-mail

procuração Online (Código)

certidão comercial permanente (código)

Na qualidade de:

(*) Informação obrigatória

DO PEDIDO

VEM REQUERER

Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT), de acordo com o o seguinte pressuposto:

MEIOS DE NOTIFICAÇÃO

Autorizo o envio de eventuais notificações decorrentes desta comunicação para o seguinte endereço eletrónico:

e-mail

OBSERVAÇÕES

aviso de privacidade

1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Coimbra respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

Responsável pelo tratamento - Câmara Municipal de Coimbra - Praça 8 de Maio 3000-300 Coimbra;

Responsável pela proteção de dados – Encarregado da proteção de dados do Município de Coimbra (DPO) - Câmara Municipal de Coimbra, Praça 8 de Maio 3000-300 Coimbra dpo@cm-coimbra.pt

Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

3. Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município consulte o website da Câmara Municipal de Coimbra (www.cm-coimbra.pt) em https://www.cm-coimbra.pt/areas/transparencia/politica-de-privacidade ou envie um e-mail para dpo@cm-coimbra.pt.

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

outras declarações

Declara ter tomado conhecimento e ter aceitado as condições previstas no Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais (Regulamento n.º 1033/2020), que estabelece as normas dos apoios concedidos.

Mais declara que:

Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

Tem a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

Tem a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Coimbra.

PEDE DEFERIMENTO

O requerente (Assinatura)	DATA

meios de apresentação

Este formulário pode ser apresentado nos postos de atendimento da Câmara Municipal de Coimbra, através do endereço de e-mail geral@cm-coimbra.pt, ou através dos Serviços Online servicosonline.coimbra-coimbra.pt

Elementos instrutórios	SIM	NÃO
Declaração ou certidão em que se assegure a regularidade da situação fiscal do requerente ou eventual autorização para a consulta junto das entidades respetivas.
Declaração ou certidão em que se assegure a regularidade da situação contributiva do requerente ou eventual autorização para a consulta junto das entidades respetivas.
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio para o qual solicita o benefício fiscal ou, em alternativa o respetivo código de acesso.
Cópia do contrato de compra e venda do prédio para o qual solicita o benefício fiscal.
Certidão ou cópia autenticada da deliberação ou decisão dos órgãos sociais sobre a aquisição onerosa dos bens, da qual conste expressa e concretamente o destino destes
Certidão Permanente ou Código de acesso, no caso de solicitar o benefício ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º
Declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES) do último ano disponível no caso de solicitar o benefício ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento n.º 1033/2020, de 19/11

O trabalhador/ ASSINATURA	DATA	N.º Mecanográfico