A preencher pelos serviços administrativos
Registo mGD nº
Data
Exmº. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra
Processo nº
Guia n.º

intervenção de arte urbana - licenciamento

REQUERENTE

NOME

residente/com sede em

código postal	— localidaDe

cartão de cidadão CC/BI	Validade	contribuinte NIF/NIPC

telefone	TELEMÓVEL	fax

e-mail

freguesia

certidão comercial permanente (código)

Na qualidade de:

REpresentante

NOME

residente/com sede em

código postal	— localidaDe

cartão de cidadão CC/BI	Validade	contribuinte NIF/NIPC

telefone	TELEMÓVEL	fax

e-mail

procuração Online (Código)

certidão comercial permanente (código)

Na qualidade de:

DO PEDIDO

VEM REQUERER

Autorização para executar intervenção de arte urbana de carácter:

MEIOS DE NOTIFICAÇÃO

Local:

Morada

código postal	— Sítio ou lugar

freguesia

FACHADa(s)

Registo Predial:

Certidão Permanente do registo predial (CÓDIGO)

A intervenção obriga a ocupação da via pública:

*Caso seja necessária a ocupação ou corte do espaço público deve solitar o respetivo licenciamento.

MEIOS DE NOTIFICAÇÃO

AUTORIZO O ENVIO DE EVENTUAIS NOTIFICAÇÕES DECORRENTES DESTA COMUNICAÇÃO PARA O SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÓNICO:

e-mail

OBSERVAÇÕES

aviso de privacidade

1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Coimbra respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

Responsável pelo tratamento - Câmara Municipal de Coimbra - Praça 8 de Maio 3000-300 Coimbra;

Responsável pela proteção de dados – Encarregado da proteção de dados do Município de Coimbra (DPO) - Câmara Municipal de Coimbra, Praça 8 de Maio 3000-300 Coimbra dpo@cm-coimbra.pt

Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

3. Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município consulte o website da Câmara Municipal de Coimbra (www.cm-coimbra.pt) em https://www.cm-coimbra.pt/areas/transparencia/politica-de-privacidade ou envie um e-mail para dpo@cm-coimbra.pt.

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

PEDE DEFERIMENTO

O requerente (Assinatura)	DATA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto, que estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

Regulamento Municipal de Edificação, Recuperação e Reconversão Urbanística da Área afeta à candidatura da Universidade de Coimbra a Património Mundial da UNESCO, incluindo a Zona de Proteção, publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 30, de 10 de fevereiro.

Regulamento de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Públicas – Regulamento n.º 1061/2016, publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 227, de 25 de novembro.

Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais - Regulamento n.º 307/202, publicado no Diário da República, 2.ª série PARTE H, n.º 62, de 30 de março de 2021.

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, que regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.

INTERVENÇÃO DE ARTE URBANA – LICENCIAMENTO

Elementos instrutórios	SIM	NÃO
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Pessoa coletiva de natureza associativa: fotocópia da ata da tomada de posse da direção e fotocópia dos estatutos da associação
Planta de localização com indicação rigorosa do local ou do edifício previsto para ocupação, afixação do suporte, inscrição ou difusão da mensagem
Autorização expressa do projeto pelo proprietário da superfície/local a intervencionar
Parecer da Direcção Regional da Cultura do Centro (DRCC), caso a iniciativa seja em área integrada na Zona Especial de Protecção (ZEP) da Universidade de Coimbra, Alta e Sofia
Biografia breve e portfólio da/o(s) artista(s) contendo os trabalhos mais significativos
Projeto detalhado com memória descritiva, esboço e simulação visual (fotomontagem) da intervenção, lista de material a utilizar e orçamento detalhado
Cronograma da intervenção
Apólice de seguro de responsabilidade civil acompanhado de recibo de pagamento válido para o período da licença
Apólice de seguro de acidentes de trabalho acompanhado de recibo de pagamento válido para o período da licença
Outros anexos considerados relevantes

O trabalhador/ ASSINATURA	DATA	N.º Mecanográfico