Manual de Gestão e Boas Práticas do Parque Habitacional Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado
Enquadramento Legal
Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, compete à Câmara Municipal de Coimbra fomentar e gerir o parque de habitações municipais em regime de arrendamento apoiado.
O presente Manual de Gestão do Parque Habitacional tem como objetivo sistematizar e estruturar as regras de vivência saudável nas habitações municipais, apelando ao envolvimento dos moradores na conservação da habitação e dos espaços envolventes, fomentando relações de vizinhança saudáveis e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de todas as famílias residentes.
O arrendamento em regime de renda apoiada rege-se pela legislação em vigor: Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto. Acresce ainda a Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro — Lei de Bases da Habitação —, que consagra o direito à habitação como direito fundamental e estabelece os princípios de proteção dos arrendatários em habitações municipais, incluindo o direito à participação nas decisões que lhes digam respeito e a proteção contra realojamenos não consentidos.
Âmbito de Aplicação
O presente Manual aplica-se exclusivamente ao parque de habitações municipais e de Gestão Municipal da Câmara Municipal de Coimbra gerido em regime de arrendamento apoiado, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. Não se aplica a outros regimes habitacionais eventualmente geridos pela CMC, nomeadamente habitações a custos acessíveis promovidas ao abrigo do Programa 1.º Direito (Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho) ou em regime de renda condicionada (Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro), os quais estão sujeitos a enquadramento legal distinto e poderão ser objeto de regulamentação interna própria.
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